Bem-vindo(a) ao findataBR.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso e a utilização da plataforma, site e serviços oferecidos pelo findataBR (“Plataforma”). Ao utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas regras. Se você não concorda com qualquer disposição aqui descrita, interrompa o uso imediatamente.
1. Natureza dos Serviços e Disclaimer Regulatório
1.1. Caráter Educativo e Informativo: O findataBR é uma ferramenta de análise fundamentalista e consolidação de dados financeiros. O propósito da Plataforma é estritamente informativo e analítico.
1.2. Ausência de Recomendação: Nenhum conteúdo, gráfico, relatório ou dado disponibilizado constitui recomendação de investimento, análise de valores mobiliários, consultoria financeira, jurídica ou fiscal.
1.3. Conformidade CVM: O Usuário reconhece que o findataBR não presta serviços previstos nas Resoluções CVM nº 19/2021 (Consultoria) ou nº 20/2021 (Análise de Valores Mobiliários). As decisões de investimento são de responsabilidade exclusiva e soberana do Usuário.
2. Consolidação de Carteira e Veracidade dos Dados
2.1. Input de Dados: A Plataforma permite o acompanhamento de performance mediante inserção manual de ativos, quantidades e preços por parte do Usuário.
2.2. Responsabilidade pela Acurácia: O findataBR não valida a veracidade das informações inseridas manualmente. Eventuais erros em gráficos ou relatórios decorrentes de dados incorretos, omissões ou erros de digitação do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.
3. Integração com Terceiros e Open Finance (Roadmap)
3.1. Autorização de Acesso: O findataBR poderá disponibilizar funcionalidades de importação automática de dados via APIs de instituições financeiras, corretoras ou órgãos centrais (ex: B3). Ao utilizar tais ferramentas, o Usuário concede autorização expressa para que a Plataforma acesse e processe os dados necessários para a consolidação.
3.2. Segurança de Terceiros: O findataBR não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidades ou divergências de dados originadas nos sistemas de terceiros ou protocolos de Open Finance.
3.3. Revogação: O Usuário poderá, a qualquer tempo, revogar o acesso do findataBR aos dados de terceiros diretamente nas configurações da conta ou na instituição de origem.
4. Isenção de Responsabilidade Tributária e Fiscal
4.1. Obrigações Legais: O uso da Plataforma não substitui a necessidade de suporte profissional contábil. É responsabilidade exclusiva do Usuário: (i) a contabilização de seus ativos; (ii) o cálculo e recolhimento de impostos (DARFs); e (iii) a declaração anual de ajuste de IRPF. Os relatórios gerados são meros auxiliares e não possuem fé pública perante a Receita Federal do Brasil.
5. Regras de Acesso e Segurança
5.1. Uso Individual: O cadastro é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é estritamente proibido.
5.2. Anti-Automação e Engenharia Reversa: É vedada a utilização de robôs, crawlers, scrapers ou qualquer método de extração automatizada de dados da Plataforma. O findataBR implementa barreiras técnicas de monitoramento e o descumprimento desta cláusula ensejará o bloqueio imediato da conta e a apuração de perdas e danos.
5.3. Segurança Técnica: O findataBR adota medidas de segurança cibernética compatíveis com o estado da técnica, mas o Usuário reconhece que nenhum ambiente digital é 100% impenetrável.
6. Planos, Pagamento e Arrependimento
6.1. Renovação Automática: Planos pagos são renovados automaticamente ao final do período contratado. O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento via painel de controle.
6.2. Direito de Arrependimento: Conforme o Art. 49 do CDC, o Usuário possui 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial para solicitar o cancelamento com reembolso integral.
6.3. Ausência de Estorno Proporcional: Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso ou estorno proporcional por cancelamentos antecipados. O acesso permanecerá ativo até o fim do período faturado.
7. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade
7.1. Estado dos Serviços:A Plataforma é fornecida “como está” (as is). O findataBR não garante que o sistema estará disponível 100% do tempo ou livre de bugs.
7.2. Dados de Mercado: Cotações e indicadores podem apresentar atrasos (delay) em relação ao mercado em tempo real, dependendo dos provedores de dados. O findataBR exime-se de responsabilidade por perdas financeiras decorrentes dessas latências.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Titularidade: Todo o código-fonte, interface (UX/UI), algoritmos, marcas e conteúdo são de propriedade exclusiva do findataBR ou de seus licenciadores.
8.2. Licença de Uso: O Usuário recebe uma licença de uso pessoal, revogável e não exclusiva, sendo proibida a reprodução total ou parcial para fins comerciais sem autorização prévia.
9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
9.1. Tratamento de Dados: O tratamento de dados pessoais no findataBR é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O findataBR utiliza os dados estritamente para a execução deste contrato e melhoria da experiência do Usuário.
10. Modificações e Foro
10.1. Alterações: O findataBR reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas via e-mail ou aviso na Plataforma.
10.2. Legislação: Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.3. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.